Regras do setor garantem ao participante o direito de transferir plano PGBL ou VGBL entre instituições sem tributação imediata.
Quem contratou um plano de previdência privada, seja na modalidade PGBL, seja na modalidade VGBL, tem o direito de transferir os recursos acumulados para outra instituição financeira, buscando taxas de administração menores ou uma rentabilidade mais adequada ao seu perfil, sem que essa movimentação seja tratada como resgate para fins tributários. Apesar dessa garantia, alguns participantes relatam dificuldades para concluir a portabilidade, seja por exigências não previstas em norma, seja pela demora injustificada da instituição de origem em liberar os recursos.
Esse tema integra os assuntos de Direito do Consumidor acompanhados pelo advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior, sócio do escritório Solino e Oliveira Advogados Associados, cuja atuação abrange contratos financeiros, dever de informação e situações em que instituições financeiras dificultam direitos previstos em regulamentação do setor.
Como funciona a portabilidade de planos de previdência privada
A portabilidade de previdência privada permite que o participante transfira o saldo acumulado em seu plano PGBL ou VGBL para outra seguradora ou entidade de previdência complementar, mantendo o mesmo regime de tributação já escolhido no momento da contratação original, seja o regime progressivo, seja o regime regressivo. Diferentemente do resgate, que costuma gerar incidência imediata de imposto de renda sobre os rendimentos, a portabilidade é uma movimentação isenta dessa tributação, já que os recursos permanecem dentro do sistema de previdência complementar.
Esse mecanismo existe justamente para permitir que o consumidor não fique refém de uma única instituição financeira, podendo buscar condições mais vantajosas ao longo do tempo, especialmente quando percebe que as taxas de administração ou de carregamento cobradas pela instituição atual estão acima do praticado pelo mercado.
Situações em que a recusa pode ser considerada indevida
Entre as situações observadas na prática está a exigência, pela instituição de origem, de documentos ou justificativas não previstas em norma para autorizar a portabilidade, bem como a demora excessiva na liberação dos recursos após a solicitação formal do participante. Também é possível encontrar casos em que a instituição de origem tenta reter o cliente por meio de ofertas de última hora, atrasando deliberadamente o processo de transferência enquanto tenta convencê-lo a desistir da portabilidade.
Quando a instituição financeira não apresenta justificativa compatível com a regulamentação do setor para negar ou atrasar a portabilidade, o participante pode ter seu direito de transferência sendo indevidamente restringido. A análise dessas situações, incluindo a verificação dos prazos regulamentares aplicáveis, é um dos pontos observados por João Luiz de Lima Oliveira Junior ao avaliar reclamações de participantes de planos de previdência privada.
Caminhos para contestar a negativa de portabilidade
O primeiro passo recomendado é formalizar o pedido de portabilidade por escrito, guardando o protocolo de solicitação e qualquer resposta recebida da instituição de origem, de modo a comprovar a data em que o processo foi iniciado. Caso a instituição não conclua a transferência dentro do prazo regulamentar, ou exija condições não previstas em norma, o participante pode registrar reclamação junto aos órgãos reguladores do setor e à ouvidoria da própria instituição financeira.
Quando a solução não é alcançada pela via administrativa, a análise sobre a viabilidade de medida judicial para assegurar a portabilidade, incluindo eventual pedido de reparação por prejuízos decorrentes da demora, deve considerar as circunstâncias específicas de cada caso. Esse acompanhamento integra o trabalho de João Luiz de Lima Oliveira Junior e do escritório Solino e Oliveira Advogados Associados em demandas relacionadas a contratos financeiros e direitos do consumidor em produtos de previdência privada.
Conclusão
A portabilidade de previdência privada é um direito que amplia a liberdade do consumidor de buscar melhores condições para seus investimentos de longo prazo, mas sua efetivação pode esbarrar em resistências das instituições de origem. Formalizar o pedido por escrito, acompanhar os prazos regulamentares e buscar orientação diante de recusas ou atrasos injustificados são cuidados que ajudam a garantir esse direito, tema que integra a atuação do advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior em Direito do Consumidor.
