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Capacitação oferecida pelo Sebrae tem foco em atualização da Lei Geral que torna obrigatória a compra de micro e pequenas empresas

Com o intuito de atualizar o conhecimento de gestores de órgãos públicos e prefeitos do Estado em relação à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o Sebrae Tocantins realiza até dia 16 de setembro o curso de Compras Governamentais com foco na Lei Complementar nº 147/2014. O curso, que acontece no Centro de Educação Empresarial da instituição, em Palmas, visa reconhecer a relevância de comprar dos pequenos negócios.

Entre as atualizações instituídas por meio da lei complementar, está a obrigatoriedade da realização de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas (MPE) em todas as aquisições dos órgãos públicos com valor até R$ 80 mil. O curso será dividido em três módulos que irão abordar a preparação para a construção dos certames e pregões presenciais exclusivos para o segmento, bem como a utilização de políticas públicas inovadoras para garantir o desenvolvimento local.

O curso está inserido nas ações do Movimento Compre do Pequeno Negócio, promovido pelo Sebrae Tocantins para valorizar o trabalho das pequenas empresas em todo o país. “O intuito do Sebrae é orientar, por meio do curso, gestores do estado, prefeitos e responsáveis por secretarias, não apenas para que cumpram a lei ao fazerem editais exclusivos para as micro e pequenas empresas, mas também para que promovam o desenvolvimento regional e a distribuição de renda”, comenta o analista técnico do Sebrae e gestor da ação, Francisco Ramos.

Movimento Compre do Pequeno Negócio

O Movimento Compre do Pequeno Negócio tem o dia 5 de outubro como data oficial, na qual foi instituído o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. No Tocantins, em virtude do feriado alusivo à criação do estado, o Dia D será no dia 3 de outubro. O Sebrae e instituições parceiras vão realizar uma semana de capacitação em todo o estado, de 21 a 26 de setembro, para preparar os empresários especialmente para o 3 de outubro, com palestras, consultorias e orientações sobre controle de custos e atendimento ao cliente, por exemplo. Além disso, o Sebrae já está promovendo oficinas, cursos, consultorias, palestras, seminários, clínicas tecnológicas, feira do produtor, entre outras atividades.


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