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PPPInformação está na decisão liminar sigilosa da Justiça que autorizou operação da Polícia Federal no governo interino dia 14 de junho; documento foi divulgado pelo O Estado de S. Paulo

Informação está na decisão liminar sigilosa da Justiça que autorizou operação da Polícia Federal no governo interino dia 14 de junho; documento foi divulgado pelo O Estado de S. Paulo

DERESPEITOU A JUSTIÇA

O governador interino e candidato na eleição suplementar de 24 de junho, Mauro Carlesse (PHS), desrespeitou ordens judiciais e autorizou pagamentos não prioritários feitos pelo Estado. A informação está na decisão liminar sigilosa que autorizou, nesta quinta-feira, 14 de junho, operação da PF (Polícia Federal) no Palácio Araguaia e diversos outros órgãos do Estado. O documento, mantido em sigilo pelo TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins), foi divulgado pelo jornal O Estado de S. Paulo e está disponível neste link:

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/pf-investiga-governo-carlesse-interino-do-tocantins-e-faz-buscas-no-palacio-araguaia/.

Conforme a decisão, assinada pela desembargadora Ângela Prudente, pelo menos três empreiteiras, uma empresa de transportes e uma empresa de material gráfico receberam recursos depois que o TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) e o próprio TRE-TO tinham emitido ordens judiciais proibindo pagamentos não prioritários no período de interinidade à frente do governo estadual. “Como se vê, o pagamento a construtoras e empreiteiras não está excepcionado pela decisão, visto a despesa não ser imprescindível para continuidade da máquina administrativa, existindo indícios suficientes do descumprimento ao que foi determinado judicialmente”, destaca a magistrada, em trecho da decisão.

Pagamentos indigestos

Dentro desse contexto, e apenas contando pagamentos de exercícios anteriores, a decisão judicial relaciona os seguintes pagamentos: R$1.874.613,02 à empresa TB Serviços, Transportes, Limpeza S/A; R$ 231.384,38 à Prime Solution Soluções em impressão (recebeu R$ 3,75 milhões de exercício passado), R$ 101.212,44 à Nasa Construtora Ltda; R$ 931.733,70 empenhado e liquidado R$ 259.047,62 à Só Terra Construções e Projetos Ltda; e R$ 2.226.689,33 à Construtora Central Do Brasil Ltda.

Tais pagamentos descumpre, pelo menos parcialmente, a decisão de ID 21667

“No caso, independente de serem despesas relativas a exercícios anteriores ou não, a realização de tais pagamentos descumpre, pelo menos parcialmente, a decisão de ID 21667, dos autos da AIJE nº 0600108-91, de 27 de abril de 2018, na qual, conforme já relatado, foi determinado ao Governador Interino do Estado do Tocantins, Senhor Mauro Carlesse, até a posse dos eleitos na eleição suplementar de 2018, que se abstivesse de ‘praticar todo e qualquer ato que promova a oneração (pagamento de despesas que não detenham a característica de prioritários, aí excepcionados os decorrentes de ordem judicial, de repasses constitucionais aos Poderes, Instituições do Estado e Municípios, de folha de pagamento e transferências obrigatórias ao IGEPREV e despesas de manutenção da máquina – custeio) dos cofres públicos do Estado do Tocantins’”, frisa a magistrada em sua sentença.

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Agradeço a atenção e coloco-me à disposição.

Rachel Dourado

Assessora de Comunicação

Vicentinho Alves (PR/TO)

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