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Ministério Público solicita liminar e é atendido pelo Tribunal de Justiça

IMG 1889casEm ação proposta pelo Ministério Público e acatada através de liminar pelo Tribunal de Justiça, a JUSTIÇA protege o tocantinense e o Estado de ser possivelmente corrompido com medidas populistas e extende também ao período trasitório que será comandado pelo presidente da Assembléia Legislativa Mauro Carlesse. Foto: Luiz Barbosa Aguiar/diariodotocantins.com.br.

Liminar concedida pelo desembargador Marco Villas Boas, no plantão do dia 25 de março, alerta e proíbe o atual Governador cassado Marcelo Miranda e estende ao de transição Mauro Carlesse de realizarem despesas que não sejam prioritárias.

LIMINAR

Na liminar concedida o Tribunal de Justiça acata a Ação Cautelar Inominada, ajuizada pelo PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.

“Os fatos noticiados pelo Procurador Geral de Justiça configuram, a princípio, fortes indícios de que estão dissociados do fim público a que deveriam se destinar, impondo-se a concessão da medida liminar pleiteada, a fim de resguardar o patrimônio público estadual. Além disso, impõe-se, ainda, a ampliação de algumas medidas permitidas pelo poder geral de cautela, de modo que a proteção ao erário se estenda até a realização das próximas eleições, devolvendo-se eventual reanálise da necessidade de manutenção destas questões ao Relator, durante o período necessário à realização do pleito.”

EVITANDO A “ FARRA”

Com a liminar ficam limitado os gastos e certas ações do poder executivo atual e do transitório conforme o entendimento acima para evitar quaisquer danos ao patrimônio Público e até mesmo a realização da eleição do mandato tampão.

AO GOVERNADOR MARCELO MIRANDA E SUA EXTENSÃO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MAURO CARLESSE

“Nesse contexto, devo considerar que a situação de transitoriedade vivida pelo Estado nessa ocasião, reapresenta o cenário instável e turbulento de governabilidade precária e desapegada das regras e princípios constitucionais pertinentes à Administração, de modo que a concessão da medida, e sua extensão à gestão transitória à cargo do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, é medida que não se descarta, a fim de evitar possíveis práticas de atos que venham a ser lesivos ao erário, e levar o Estado à ruína financeira”.

FICA PROÍBIDO

I) praticar quaisquer atos que tenham o condão de promover Policiais Militares em data ou hipótese não prevista na Lei Estadual n o 2.575, de 2012;

II) II) realizar todos e quaisquer pagamentos que não detenham a característica de prioritários, aí excepcionados os decorrentes de ordem judicial, de repasses constitucionais aos Poderes e Instituições do Estado, de Folha de Pagamento e obrigatórias transferências ao Instituto de Previdência (IGEPREV);

III) III) efetuar todo e qualquer ato que importe em seleção e contratação de pessoal comissionado ou efetivo, salvo por determinação judicial. Determino, também, durante o período transitório acima mencionado:

IV) IV) a suspensão do Concurso Público da Polícia Militar em andamento, proibindo, inclusive, a divulgação das notas e pontuações dos candidatos, bem como dos resultados do certame;

V) V) a suspensão de eventuais títulos de propriedade emitidos após a cassação do Governador (em 22/3/2018), bem como a notificação do Presidente do ITERTINS para que se abstenha de emitir qualquer título de propriedade na atual gestão. Por fim, determino que seja comunicada à rede bancária o teor desta decisão que impede a realização de pagamentos que não sejam aqueles acima elencados.


PROTEÇÃO DO ERÁRIO E ATÉ MESMO DA ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DO GOVERNADOR TRANSITÓRIO

“Os fatos noticiados pelo Procurador Geral de Justiça configuram, a princípio, fortes indícios de que estão dissociados do fim público a que deveriam se destinar, impondo-se a concessão da medida liminar pleiteada, a fim de resguardar o patrimônio público estadual. Além disso, impõe-se, ainda, a ampliação de algumas medidas permitidas pelo poder geral de cautela, de modo que a proteção ao erário se estenda até a realização das próximas eleições, devolvendo-se eventual reanálise da necessidade de manutenção destas questões ao Relator, durante o período necessário à realização do pleito”. Relata na liminar o desembargador plantonista no Tribunal de Justiça na noite de domingo, 26, Marco Villas Boas, acatando a Ação Cautelar Inominada , com édido de liminar, proposta pelo Procurador Geral de Justiça.

PROTEÇÃO CONTRA ATOS POPULISTA E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

Com essa liminar, o Estado do Tocantins e seu povo ficam possivelmente protegidos de qualquer ação de cunho populista e de dilapidação do patrimônio público, a exemplo do que já ocorreu no passado em transições de Governo.


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