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T1 REVELA ÁUDIO VAZADO QUE PRESIDENTE DO SISEPE PODE TER RECOMENDADO CARLESSE DEMITIR 21 MIL FUNCIONÁRIOS, LOGO APÓS A ELEIÇÃO.

Tocantins a beira do caos devido despesas que possivelmente comprometem a Lei de Responsabilidade Fiscal realizadas sem critérios. Trabalhadores e empresários devem ficarem mais atentos.

POSSÍVEL PLANO DE DEMITIR 21MIL FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

O audio vazado no dia 18 de junho e revelado pelo T1 Noticias afirma que possívelmente Cleiton Pinheiro presidente do SISEP pode ter recomendado para Carlesse demitir 21 mil funcionários como forma de dar apóio a sua campanha.

Segudo o T1 entrou em contato com o presidente do SISEP e ele afirmou via WhatsApp que vai verificar se os àudios podem serem uma montagem.

" Se contratar de volta eu vou fazer oposição", disse o Sindicalista no possível àudio vazado atribuído a ele.

O T1 Notícias entrou em contato com a assessoria de imprensa do candidato e aguarda resposta.

Já o Governo do Estado disse que "não se pronuncia a respeito de conversas informais em que não se sabe as condições de sua gravação e divulgação".Disse ao T1 Notícias.

Embora tudo isso acontecendo já informamos nossa preocupação quanto ao funcionalismo público aqui no diariodotocantins.com.br.

LEIA PARTE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O GESTOR

Tocantins a beira do caos devido despesas que possivelmente comprometem a Lei de Responsabilidade Fiscal realizadas sem critérios. Trabalhadores e empresários devem ficarem mais atentos.

isdA classe empresarial, o trabalhador e o desempregado tocantinense devem ficarem atentos às manobras e os gastos desnecessários que o poder Executivo pode fazer para se manter no cargo nas eleições de 2018. Foto web.

É GRAVE FAZER DESPESAS COM PESSOAL SEM RECURSOS EM ORÇAMENTO

Expedir ato que provoque aumento da Despesa com Pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão (LRF, art. 21). Nulidade do ato (LRF, art. 21, § único);Reclusão de um a quatro anos (Lei nº 10.028/2000, art. 2º)

FUNCIONÁRIO PÚBLICO

É fácil esse raciocínio, o próprio funcionário público deve desconfiar de tantas promessas. Um funcionário de carreira da Secretaria de Planejamento, que não quis se identificar para não ser perseguido afirmou que as benéficas que ora estão prometidas foram aprovadas pelo executivo e poder Legislativo de vários Governos passados, mas eles nunca colocaram em prática devido a inviabilidade Fiscal que compromete as receitas e despesas, ou seja a Lei de Responsabilidade Fiscal que deve ser cumprida sob pena de diversas sansões e atémesmo prisões de gestores.

GOVERNO DEVE PAGAR AS GARANTIAS CONQUISTADAS COM EQUILÍBRIO FISCAL

Se pensarmos nessa premissa, não queremos dizer que somos contra o Governo Pagar as garantias conquistadas, somos sim a favor de um equilíbrio fiscal para não descumprir as leis e amanhã milhares de servidores públicos poderão ficar sem receber seus salários em dias, passando até necessidades básicas juntamente com sua família. Vai aí o alerta! Paralelo a isso entra em "cadeia" através do efeito "dominó" o desemprego e a falta de circulação de dinheiro no comércio.

O PERIGO DE NÃO CUMPRIR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Infrações da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas penalidades
Infração Sanção/Penalidade
Deixar de apresentar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal, no prazo e com o detalhamento previsto na lei (LRF, artigos 54 e 55; Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso I). Multa de 30% dos vencimentos anuais (Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso I e § 1º).Proibição de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária (LRF, art. 51, § 2º).
Ultrapassar o limite de Despesa Total com Pessoal em cada período de apuração (LRF, art 19 e 20). Cassação do mandato (Decreto-Lei nº 201, art. 4º, inciso VII).
Expedir ato que provoque aumento da Despesa com Pessoal em desacordo com a lei (LRF, art. 21). Nulidade do ato (LRF, art. 21);Reclusão de um a quatro anos (Lei nº 10.028/2000, art. 2º)
Expedir ato que provoque aumento da Despesa com Pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão (LRF, art. 21). Nulidade do ato (LRF, art. 21, § único);Reclusão de um a quatro anos (Lei nº 10.028/2000, art. 2º)
Deixar de adotar as medidas previstas na LRF, quando a Despesa Total com Pessoal do respectivo Poder ou órgão exceder a 95% do limite (LRF, art. 22). Reclusão de um a quatro anos (Lei nº 10.028/2000, art. 2º).Proibições previstas em lei (LRF, art. 22, § único).
Deixar de adotar as medidas previstas na lei, quando a Despesa Total com Pessoal ultrapassar o limite máximo do respectivo Poder ou órgão (LRF, art. 23). Reclusão de um a quatro anos (Lei nº 10.028/2000, art. 2º).
Manter gastos com inativos e pensionistas acima do limite definido em lei (LRF, artigos 18 a 20; art. 24, § 2º; art. 59, § 1º, inciso IV). Cassação do mandato (Decreto-Lei nº 201, art. 4º, inciso VII).
Não cumprir limite de Despesa Total com Pessoal em até dois anos, caso o Poder ou órgão tenha estado acima desse limite em 1999 (LRF, art. 70). Proibição de receber transferências voluntárias, contratar operações de crédito e de obter garantias (LRF, art. 23, § 3º). Cassação do mandato (Decreto-Lei nº 201, art. 4º, inciso VII

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.

Um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente, a LRF brasileira se inspirou em outros exemplos bem sucedidos ao redor do mundo, como Estados Unidos e Nova Zelândia.


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