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Abrigo João de Deus, APAE de Belém e AMATRA 8 também foram beneficiadas com acordo que pôs fim ao processo de execução judicial contra a empresa de navegação CMA CGM do Brasil

 


 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou a entrega de um veículo modelo Fiat Doblò Essence ao Centro de Informática e Telecomunicações (CITEL) da Polícia Militar do Pará. A doação é fruto de um acordo estabelecido entre o MPT e a CMA CGM do Brasil Agência Marítima LTDA que encerrou a ação de execução do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) movido contra a empresa. Além da PM, as instituições Abrigo João de Deus/Instituto das Irmãs Missionárias São João de Deus e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belém - APAE de Belém receberam, cada uma, a importância de R$ 25.000. A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá (AMATRA 8) recebeu o saldo residual de aproximadamente R$ 69.000 para auxiliar no custeio do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil do TRT 8.

 

Em 2010, a CMA firmou um compromisso de natureza extrajudicial para sanar o desrespeito às normas relativas à segurança e à saúde dos seus empregados, em especial à Norma Regulamentadora – NR 29, a qual regulamenta as orientações do trabalho portuário. Além disso, o parágrafo único da cláusula 1ª estabelecia que a empresa estava obrigada a adequar as escadas de acesso aos navios, com largura e corrimão que permitissem o trânsito seguro, bem como a utilização de redes de proteção, em perfeito estado de conservação, montada de forma correta, devidamente amarrada ao lado do costado do navio.

 

Uma ação de fiscalização realizada três anos depois constatou o descumprimento do parágrafo único após acidente envolvendo um auditor fiscal do trabalho, que caiu sobre o convés ao sair da escada de acesso à embarcação (portaló) e alcançar outra escada, cortando a cabeça e fraturando o braço direito, além de sofrer outras diversas escoriações. Após nova fiscalização, a empresa foi autuada em razão de seis atos de infração e multada em R$ 240.000. Após acordo firmado com o MPT, o valor para depósito em Juízo foi de R$ 192.000, valor este que foi destinado à compra de um veículo à Polícia Militar do Pará e à doação de R$ 25.000 às instituições Abrigo João de Deus e APAE de Belém.

 

Além da PM e das instituições sem fins lucrativos, a Associação dos Magistrados da Justiça do trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá (AMATRA 8) recebeu o valor residual de R$ 69.000 para auxiliar no custeio do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil do TRT 8 que é fruto da celebração do Protocolo de Intenções nº 001/2014, cujo compromisso é o enfrentamento de questões relativas ao combate e eliminação desse problema social. O Protocolo tem como signatários o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e o Ministério Público do Trabalho - PRT 8ª Região, dentre outros órgãos de relevo no estado do Pará.

Processo nº 000896.2014.08.000/2

 

Ministério Público do Trabalho


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