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Por: Luiz Barbosa Aguiar

DECISÃO DO DIA 24 DE MAIO DE 2018

PENHORA DE BENS DE CARLESSE 1A Juíza Dr(ª). Maria Elizabeth de Oliveira Bortoloto em seu despacho determinou que a empresa credora tome as “medidas construtivas que deseja empreender para a satisfação da execução”. A decisão ocorreu no dia 24 de maio de 2018.

Tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri-SP, o Cumprimento de Sentença referente a ação de cobrança ajuizada por Edison C. Scattone Construtora Ltda, cumulada com pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes contra Mauro Carlesse, Governador interino do Tocantins, sendo julgada parcialmente procedente, para condenar o réu a pagar aos autores a taxa de administração no valor de R$ 51.516,64, a verba relativa à mão-de-obra decorrente do acréscimo de obra, acrescidos de juros, nos termos da lei, tendo em vista o não pagamento.

A Juíza Dr(ª). Maria Elizabeth de Oliveira Bortoloto em seu despacho determinou que a empresa credora tome as “medidas construtivas que deseja empreender para a satisfação da execução”. A decisão ocorreu no dia 24 de maio de 2018.

EMPRESA PODE PEDIR PENHORA DOS BENS DE CARLESSE

Portanto, cabe à empresa credora a indicação de bens para penhorar, no intuito de satisfazer a obrigação de Mauro Carlesse.


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