CEOP GIF BRUNO

Z NOVO3

289595_700x450.jpg

Uma multa diária de R$ 100 mil, até o limite de R$ 5 milhões é o que a empresa Pipes Empreendimentos Ltda pagará, a partir da data de intimação, caso descumpra Decisão Liminar do Judiciário do Tocantins, desta quinta-feira, 16, que suspende imediatamente a cobrança de tarifa por passageiros dos veículos que fazem uso de suas balsas nas travessias dos Rios Tocantins e Araguaia. Essa é uma vitória dos órgãos de defesa do consumidor, iniciada pelo Procon Tocantins, após denúncias de usuários. O órgão autuou a Pipes pela cobrança dupla, depois de fiscalização e em consonância com posicionamento da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

A Liminar é do juiz de Direito Edimar de Paula, em Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO). No contexto da decisão, é justificada a condenação da taxa individualizada, já que existe vedação expressa da Antaq, por meio da Resolução nº 1.274, no seu artigo 28-A, que impede a cobrança dos passageiros. Segundo o juiz, a continuidade da cobrança da Pipes, mesmo após ser autuado pela ilegalidade, demonstra prepotência por parte da demandada, fruto da ausência de concorrência regular no sistema, que é operacionalizado exclusivamente pela requerida em todo o interior do Estado e nas travessias com os vizinhos Pará e Maranhão.

Para Nelito Vieira Cavalcante, superintendente de Proteção aos Direitos do Consumidor, o evidenciamento do abuso da empresa Pipes com o cidadão nesta cobrança dupla, é desrespeito com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com a coletividade, que necessita do transporte muitas vezes para sua subsistência.

 

ASCOM


O Diário do Tocantins apoia a liberdade de opinião, mas é contra o uso de termos ofensivos. Os comentários listados abaixo estão sob responsabilidade de seus respectivos autores.

Web Banner 240x240px Palmas Saude

ferpam 240x82

ENERGISA BANNER SETEMBRO

durax 240x72

pub diario folha da cidade 270 340

PROMOVA SEU NEGÓCIO

Todos os direitos reservados - Cidade Comunicação LTDA. Contato: falecom @ diariodotocantins.com.br.