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Uma multa diária de R$ 100 mil, até o limite de R$ 5 milhões é o que a empresa Pipes Empreendimentos Ltda pagará, a partir da data de intimação, caso descumpra Decisão Liminar do Judiciário do Tocantins, desta quinta-feira, 16, que suspende imediatamente a cobrança de tarifa por passageiros dos veículos que fazem uso de suas balsas nas travessias dos Rios Tocantins e Araguaia. Essa é uma vitória dos órgãos de defesa do consumidor, iniciada pelo Procon Tocantins, após denúncias de usuários. O órgão autuou a Pipes pela cobrança dupla, depois de fiscalização e em consonância com posicionamento da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

A Liminar é do juiz de Direito Edimar de Paula, em Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO). No contexto da decisão, é justificada a condenação da taxa individualizada, já que existe vedação expressa da Antaq, por meio da Resolução nº 1.274, no seu artigo 28-A, que impede a cobrança dos passageiros. Segundo o juiz, a continuidade da cobrança da Pipes, mesmo após ser autuado pela ilegalidade, demonstra prepotência por parte da demandada, fruto da ausência de concorrência regular no sistema, que é operacionalizado exclusivamente pela requerida em todo o interior do Estado e nas travessias com os vizinhos Pará e Maranhão.

Para Nelito Vieira Cavalcante, superintendente de Proteção aos Direitos do Consumidor, o evidenciamento do abuso da empresa Pipes com o cidadão nesta cobrança dupla, é desrespeito com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com a coletividade, que necessita do transporte muitas vezes para sua subsistência.

 

ASCOM


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