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LUANA RIBEIRO COMEMORA SEU PROJETO SANCIONADO

DSC 4212 Cópia 1 O projeto de lei de autoria da deputada Luana Ribeiro (PDT), presidente em exercício da Assembleia Legislativa, que dispõe sobre o trabalho de detentos nos presídios, foi sancionado pelo Governo do Estado dia 04. A lei 3.355 trata, especialmente, sobre o trabalho dos condenados com finalidade educativa, produtiva e de manutenção, através de prestação de serviços.

Luana comemorou mais um projeto de lei de sua autoria que foi sancionado, e já está valendo no Tocantins. “Há 11 anos apresentamos este projeto na Casa, e, desde então, lutei para que fosse aprovado. Agora que foi sancionado pelo governador interino Mauro Carlesse, sinto que estou no caminho certo como parlamentar. Que as lutas valem a pena”, afirma.

A presidente acredita que, com a lei do trabalho dos condenados colocada em prática, muitas vidas, dentro e fora dos presídios, mudarão para melhor. “Se o trabalho dignifica o homem, o detento também precisa trabalhar, não só porque o ofício é importante, mas também porque ajuda a contribuir para seu processo de ressocialização na sociedade”, completa Luana.

Sobre a lei

A lei 3.355 foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 5.083 de 04 de abril de 2018. Ela trata o trabalho do condenado, como direito social de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva e de manutenção, por meio de prestação de serviços. É assegurada aos detentos a remuneração correspondente ao valor do salário mínimo vigente no País.

Além disso, o lei determina a distribuição da remuneração em quatro partes: 25% para o Fundo Estadual Penitenciário, a título de ressarcimento de despesas pessoais, com a manutenção do condenado na unidade prisional; 25% poderão ser destinados à família ou dependentes do condenado e outros 25% usados para pequenas despesas pessoais.

Após o abatimento dos percentuais e suas devidas destinações, os 25% restantes serão destinados à composição de uma poupança, que será colocada a disposição do detento após o cumprimento da pena.

O projeto regula ainda que o preso condenado a pagar indenização por danos provocados pelo crime terá remanejado 10% da parte dedicada a custear despesas pessoais, para quitar a indenização. O trabalho do preso não estará sujeito a CLT. A carga horária de trabalho será de no mínimo 6h e máxima de 8h, com descanso nos domingos e feriados, além de remissão de pena prevista na Lei de Execuções Penais.

 

LUANA RIBEIRO

Deputada estadual 

Glês Nascimento - Assessora de Imprensa

 

 

Proposta de regulamentação do trabalho nos presídios entra em vigor
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    Coordenadoria Imprensa e Divulgacao <Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.>
    Para:Jornal Luzimangues Noticias,Sudoeste Agora /Dianopolis,Af Notícias,Araguaína 1,Arco
     
     
    5 de abr às 18:02
     
    Proposta de regulamentação do trabalho nos presídios entra em vigor
     
    Os presidiários do Tocantins vão ter que trabalhar. Isso porque foi 
    sancionado pelo governador Mauro Carlesse (PHS) nesta quarta-feira, 4, 
    projeto da presidente interina da Assembleia Legislativa, Luana Ribeiro 
    (PDT), que preenche uma lacuna legal que dificultava a aplicação da 
    medida no Estado. A matéria foi aprovada pelos parlamentares e 
    representa uma vitória para Luana, que há onze anos apresentou a 
    proposta na Casa.
     
    “A Lei de Execução Penal prescreve que o trabalho é obrigatório para os 
    presos condenados, mas não traz a obrigatoriedade da oferta de trabalho 
    por parte do Estado”, explica a deputada. “Cerca de 56% dos detentos 
    reincidem no crime. De acordo com estudos, esse índice poderia ser 
    drasticamente reduzido com a simples ampliação dos programas de trabalho 
    nas prisões”, concluiu.
     
    Pela lei, a remuneração líquida do condenado será distribuída em quatro 
    partes iguais: ¼ destinada ao Fundo Estadual Penitenciário para 
    ressarcimento das despesas com a manutenção do apenado; ¼ para sua 
    família; ¼ para custeio de despesas pessoais do condenado; e ¼ para uma 
    poupança a ser liberada depois do cumprimento da pena.
     
    A lei estabelece ainda que a remuneração líquida do condenado não será 
    inferior a ¾ do salário mínimo mensal, pago até o quinto dia útil do 
    mês, já computado o recolhimento do INSS, sob regime de seis a oito 
    horas diárias, com descanso nos sábados e domingos, e direito a redução 
    da pena. O trabalho nos presídios enquadrado na lei não está sujeito à 
    CLT.
     
    Glauber Barros
    Foto: Clayton Cristus

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