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O NAC – Núcleo de Ações Coletivas da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado
do Tocantins realizará no dia 31 de agosto de 2015, a partir das 9h, no
Auditório da Sede da Instituição, atendimento coletivo às 98 famílias em
situação de hipossuficiência econômica, residentes na área impactada com a
construção do corredor do Bus Rapid Transit – BRT Sul, pela administração
do município de Palmas.

O objetivo deste segundo atendimento coletivo - que contará com as
participações do Procurador Geral do Município, do Secretário Municipal de
Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transportes e de técnicos da
administração municipal com atuação no referido projeto – é orientar as
famílias impactadas acerca do procedimento de desapropriação de áreas
urbanas com vistas à construção do BRT, com análise especial quanto ao
critério a ser utilizado para a fixação do valor da indenização por área
construída e por área não edificada e, ainda, sobre a forma em que se dará
a execução do Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, com a
intenção de assegurar às famílias impactadas acesso às soluções adequadas
para deslocamento e perdas ocasionados pela intervenção viária.

O NAC vem acompanhando as famílias e também as discussões promovidas pela
gestão municipal, fornecendo informações sobre os direitos que possuem,
esclarecendo como deve se dar o processo de desapropriação e,
principalmente, promovendo o diálogo entre todos os envolvidos.

Alessandra Bacelar


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