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O Ministério Público Estadual (MPE) obteve, na Justiça, uma liminar que impede a prefeitura de Porto Nacional de comercializar 180 mil metros quadrados de áreas públicas, desafetadas em abril deste ano por meio de cinco projetos de lei propostos pelo Poder Executivo e aprovados pela Câmara Municipal. Caso a liminar seja descumprida, recairá uma multa diária de R$ 20 mil sobre o prefeito de Porto Nacional, até o limite de R$ 2 milhões.

 

Na liminar, expedida em 1º de outubro, o juiz José Maria Lima acatou os argumentos apresentados pelo MPE, de que a comercialização dessas áreas colocaria em risco a qualidade de vida da população e levaria o município a descumprir com a obrigação ambiental que lhe é inerente.

 

Entenda

 

As áreas em questão eram destinadas originalmente à preservação de áreas verdes e à construção de equipamentos públicos em loteamentos urbanos de Porto Nacional. As leis municipais 2229/2015, 2230/15, 2234/15, 2238/15, 2240/15 eliminaram essas finalidades públicas e autorizaram a prefeitura a comercializar as áreas, sob o argumento de que os recursos seriam investidos na infraestrutura da cidade.

 

Para evitar prejuízos ao cidadão, a Promotora de Justiça Márcia Mirele Stefanello Valente, que atua na área de meio ambiente, ajuizou, em 30 de setembro, uma Ação Civil Pública contra o município de Porto Nacional.

 

O argumento sustentado pelo MPE é de que a manutenção da finalidade pública dessas áreas é fundamental para a preservação da qualidade de vida das pessoas que habitam ou passarão a habitar os loteamentos, haja vista que, se ocorrer a comercialização proposta, não restarão áreas verdes nem espaços onde possam ser construídas creches, escolas e unidades básicas de saúde, entre outros equipamentos públicos.

   A Promotora de Justiça também argumenta que a desafetação das áreas públicas viola a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

 

Flávio Herculano


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