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                   Iniciativa é do Promotor de Justiça Alzemiro Freitas

O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação à Prefeitura de Araguaína orientando que sejam tomadas as providências para a instalação de taxímetro em toda a frota de táxis do município. O equipamento é obrigatório nas cidades com mais de 50 mil habitantes, segundo determina a Lei Federal nº 12.468/2011. Araguaína possui população de 170 mil pessoas, porém o poder público nunca exigiu dos taxistas a instalação do dispositivo em seus veículos.

A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas. Segundo ele, a ausência de taxímetro e até de tabela de preço das corridas tem aberto a possibilidade para a cobrança de preços abusivos. Ele lembra também que os táxis são integrantes do serviço de transporte público, cabendo ao município normatizar e controlar seu funcionamento.

Na recomendação, o Promotor de Justiça estipula prazo de 60 dias para que o prefeito de Araguaína envie à Câmara Municipal um projeto de lei que regulamente o uso de taxímetro. O Legislativo, por sua vez, deve discutir e votar o projeto no prazo de 30 dias.

Também é disposto na recomendação que o município deve se abster de expedir novas permissões relativas à exploração do serviço de táxi, até que a nova lei regulamente o uso dos taxímetros.

A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça da área do patrimônio público, considerando que cabe a esta promotoria zelar pela qualidade da gestão pública.

 

Flávio Herculano


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