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O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou há pouco, durante a 3ª edição do Câmara Itinerante, em Natal (RN), que é favor da diminuição da maioridade penal.

Ao ser questionado por deputados estaduais sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, Cunha argumentou que a mesma responsabilidade que é dada ao jovem para eleger o maior representante da nação (presidente da República) deve existir também ao responder por seus atos criminosos.

“Eu tenho minha opinião pessoal: quem pode eleger o presidente da República pode ser responsabilizado por seus atos. A comissão especial que analisará a PEC já foi instalada e começará a funcionar na próxima semana”, declarou.

Terceirização

Já o deputado federal Felipe Maia (DEM-RN), também presente ao debate, fez referência ao projeto que regulamenta a terceirização (PL 4330/04), cuja votação deve ser concluída em breve pelo Plenário da Câmara. Segundo Maia, parte da mídia não está realmente repassando as informações principais e que a presença da Câmara dos Deputados na cidade ajudará a ampliar o conhecimento sobre a proposta.

“Muitos trabalhadores não possuem segurança jurídica. O que estão passando [na mídia] é que nós votamos algo em prejuízo dos trabalhadores brasileiros, que até então só havia uma resolução do TST [Tribunal Superior do Trabalho] tratando do assunto”, disse Maia.

Cunha concordou com o deputado do DEM, acrescentando que “80% do projeto da terceirização trata de direitos”. O texto, segundo Cunha, busca justamente evitar problemas jurídicos dos brasileiros que desempenham alguma atividade terceirizada.


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