CEOP GIF BRUNO

Z NOVO3

 

CAMARA LEI DO AVISO PREVIO

Laércio Oliveira: por ser muito concisa, Lei do Aviso Prévio gerou dúvidas sobre seus efeitos


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou dia 2 de setembro o Projeto de Lei 2845/11, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que especifica regras para o aviso prévio.


O autor da proposta argumenta que a Lei do Aviso Prévio (Lei 12.506/11), em vigor desde outubro do ano passado, é muito sucinta e já gerou muitas dúvidas, tanto no âmbito do Executivo como no do Judiciário.

A lei estabelece aviso prévio de 30 dias aos empregados com um ano de serviço na empresa. A esse período, serão acrescidos três dias por ano de serviço, até o máximo de 90 dias. O que não fica claro, segundo o parlamentar, é se o empregado que trabalhou por um ano também faz jus aos três dias adicionais. Por isso, a proposta determina que o período adicional só seja contabilizado a partir do segundo ano de trabalho na empresa.

O projeto também dá ao empregado o direito de, sem prejuízo do salário integral, reduzir em duas horas sua jornada diária de trabalho ou faltar sete dias por mês durante o aviso prévio.

E especifica que, para a contagem do tempo proporcional de aviso prévio, deverão ser considerados períodos de afastamentos que, por lei, não sejam descontados como falta ao serviço. A proposta também regulamenta avisos prévios adicionais previstos em convenções coletivas, que devem ser compensados como aviso prévio proporcional.

O relator, deputado Laércio Oliveira (PR-CE), concorda que a Lei do Aviso Prévio, por ser bastante concisa, acabou gerando dúvidas sobre os seus efeitos. “O projeto pretende responder diversas dúvidas surgidas após a publicação da norma. Com sua eventual aprovação, há valioso ganho de segurança jurídica na aplicação da lei”, defendeu.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


O Diário do Tocantins apoia a liberdade de opinião, mas é contra o uso de termos ofensivos. Os comentários listados abaixo estão sob responsabilidade de seus respectivos autores.

Mídias Sites 240x240

ferpam 240x82

diario do tocantins OBRAS PELA CIDADE 240x570 1

durax 240x72

pub diario folha da cidade 270 340

Todos os direitos reservados - Cidade Comunicação LTDA. Contato: falecom @ diariodotocantins.com.br.